Termos e Condições

I. Disposições Gerais
O presente Regulamento define as condições gerais, o modo de prestação de Serviços por via eletrónica e as vendas efetuadas através da Loja Online www.spacerebels.com.
A Loja é gerida pela Spacerebels Sp. z o. o., com sede em Wrocław, ul. Honoriusza Balzaka 63, 52-437 Wrocław, inscrita no Registo de Empresários do Registo Nacional de Tribunais (mantido pelo Tribunal Distrital de Wrocław-Fabryczna) sob o número KRS: 0001145996, com o Número de Identificação Fiscal (NIP): 8943250507, capital social de 6.000 PLN, doravante designada por Vendedor.
O contacto com o Vendedor é possível através de:
endereço de e-mail: shop@spacerebels.com;
chat disponível no website da loja.
O presente Regulamento está permanentemente disponível no website www.spacerebels.com, de forma a permitir a obtenção, reprodução e registo do seu conteúdo por impressão ou gravação num suporte a qualquer momento.
O Vendedor informa que a utilização dos Serviços prestados por via eletrónica pode envolver um risco para qualquer utilizador da Internet, consistindo na possibilidade de introdução de software malicioso no sistema informático do Cliente e obtenção e modificação dos seus dados por terceiros não autorizados. Para evitar o risco das ameaças acima mencionadas, o Cliente deve utilizar medidas técnicas adequadas que minimizem a sua ocorrência, nomeadamente programas antivírus e firewall.
O Vendedor designou um único ponto de contacto para contacto com os Clientes, as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, a Comissão Europeia e o Conselho de Serviços Digitais referido no Regulamento DSA. A comunicação no ponto efetua-se no endereço de e-mail indicado no ponto 2 acima, em polaco e inglês.

II. Definições
Os termos utilizados no Regulamento significam:
Dias úteis – dias de segunda a sexta-feira, excluindo feriados públicos;
Cliente – pessoa singular com plena capacidade jurídica, pessoa singular que exerça atividade empresarial, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica à qual as disposições legais confiram capacidade jurídica, que efetue um Pedido na Loja Online ou utilize outros Serviços disponíveis na Loja Online;
Código Civil – Lei de 23 de abril de 1964 (Jornal de Leis n.º 16, item 93, com as alterações posteriores);
Consumidor – Cliente que seja consumidor nos termos do Artigo 22 do Código Civil;
Empresário – Cliente que seja empresário nos termos do Artigo 43 do Código Civil;
Regulamento – o presente documento;
Regulamento DSA – Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo ao mercado único dos serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Digital Services Act);
Produtos – produto apresentado na Loja Online, cuja descrição está disponível para cada um dos produtos apresentados;
Contrato de Venda – contrato de venda de Produtos nos termos do Código Civil, celebrado entre o Vendedor e o Cliente;
Serviços – serviços prestados pelo Vendedor aos Clientes por via eletrónica nos termos da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Jornal de Leis n.º 144, item 1204, com as alterações posteriores);
Lei dos Direitos do Consumidor – Lei de 30 de maio de 2014 sobre os Direitos do Consumidor (Jornal de Leis 2014, n.º 827);
Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica – Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Jornal de Leis n.º 144, item 1204, com as alterações posteriores);
Pedido – declaração de vontade do Cliente, destinada diretamente à celebração de um Contrato de Venda, especificando em particular o tipo e a quantidade de Produtos.

III. Regras de Utilização da Loja Online
A utilização da Loja Online é possível desde que o sistema informático utilizado pelo Cliente cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos:

  • computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet,

  • acesso ao e-mail,

  • navegador web Microsoft Edge versão 42.x ou superior, Firefox versão 48.0 ou superior, Chrome versão 50 ou superior, Opera versão 50 ou superior, Safari versão 10.x ou superior,

  • ativação de Cookies e Javascript no navegador web.
    A utilização da Loja Online significa qualquer ação do Cliente que conduza à familiarização com o conteúdo contido na Loja.
    O Cliente obriga-se, em particular, a:

  • não fornecer ou transmitir conteúdos proibidos por lei, por exemplo, conteúdos que promovam a violência, difamatórios ou que violem direitos pessoais e outros direitos de terceiros,

  • utilizar a Loja Online de forma que não perturbe o seu funcionamento, nomeadamente através da utilização de software ou dispositivos específicos,

  • não realizar ações como: envio ou colocação de informação comercial não solicitada (spam) na Loja Online,

  • utilizar a Loja Online de forma que não seja onerosa para outros Clientes e o Vendedor,

  • utilizar qualquer conteúdo publicado na Loja Online apenas para uso pessoal próprio,

  • utilizar a Loja Online de forma conforme com as disposições da lei em vigor no território da República da Polónia, as disposições do Regulamento, bem como os princípios gerais de utilização da Internet.

IV. Serviços
O Vendedor disponibiliza a utilização gratuita de Serviços através da Loja Online, os quais são prestados pelo Vendedor 24 horas por dia, 7 dias por semana.
O Cliente pode receber informação comercial do Vendedor na forma de mensagens enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente (Serviço de Newsletter). Para tal, forneça um endereço de e-mail válido ou ative o campo adequado no formulário de registo ou no formulário de Pedido. O Cliente pode retirar o consentimento para o envio de informação comercial a qualquer momento. O contrato de Serviço de Newsletter é celebrado por tempo indeterminado e termina quando o Cliente enviar um pedido de remoção do seu endereço de e-mail da subscrição da Newsletter ou cancelar a subscrição utilizando o link contido no conteúdo da mensagem enviada no âmbito do Serviço de Newsletter.
O Cliente pode contactar o Vendedor através do chat disponível no website da Loja. O contrato de prestação do Serviço consistente na disponibilização de um chat interativo que permite aos Clientes contactar o Vendedor é celebrado por prazo determinado e termina quando o Cliente fechar a janela do chat ou sair do website da Loja Online.
O Vendedor reserva o direito de organizar concursos e promoções ocasionais, cujas condições serão fornecidas nos websites da Loja em cada ocasião. As promoções na Loja Online não podem ser combinadas, salvo indicação em contrário nas Condições de uma dada promoção.
Se o Cliente violar as disposições do presente Regulamento, o Vendedor, após pedido prévio infrutífero de cessação ou eliminação das violações, com fixação de prazo adequado, pode resolver o contrato de prestação de Serviços com um aviso-prévio de 14 dias.

V. Procedimento de Celebração do Contrato de Venda
A informação sobre os Produtos fornecida nos websites da Loja, nomeadamente as suas descrições, parâmetros técnicos e operacionais e preços, constitui um convite à celebração de um Contrato, nos termos do Artigo 71.º do Código Civil.
Todos os Produtos disponíveis na Loja Online são novos, conformes com o Contrato e foram legalmente introduzidos no mercado polaco.
Se o Vendedor utilizar mecanismos de ajuste individual de preços com base em tomada de decisão automatizada, fornece essa informação ao Consumidor em cada momento da colocação do Pedido, tendo em conta os requisitos impostos nesse âmbito pelas disposições sobre proteção de dados pessoais.
A condição para colocação de um Pedido é dispor de uma conta de e-mail ativa.
No caso de colocação de um Pedido através do formulário de Pedido disponível no website da Loja Online, o Pedido é submetido ao Vendedor pelo Cliente em forma eletrónica e constitui uma proposta de celebração de um Contrato de Venda para os Produtos que sejam objeto do Pedido. A proposta submetida em forma eletrónica vincula o Cliente se o Vendedor enviar uma confirmação de aceitação do Pedido para execução para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente, o que constitui a declaração do Vendedor de aceitação da proposta do Cliente e, aquando da sua receção pelo Cliente, o Contrato de Venda é celebrado.
O contrato de venda é celebrado em polaco, com conteúdo conforme com o Regulamento.

VI. Entrega
A entrega de Produtos está limitada ao território da República da Polónia e é efetuada para o endereço indicado pelo Cliente aquando da colocação do Pedido.
Os Produtos encomendados são entregues através de uma empresa de estafetas.
No website da Loja, na descrição dos Produtos, o Vendedor informa o Cliente sobre o número de Dias úteis necessários para completar o Pedido e entregá-lo, bem como o montante das taxas de entrega dos Produtos.
O prazo de entrega e execução do Pedido é contado em Dias úteis nos termos do ponto VII item 2.
O Vendedor fornece ao Cliente prova de compra.
Se forem previstos prazos de entrega diferentes para os Produtos abrangidos pelo Pedido, aplica-se à totalidade do Pedido o prazo mais longo dos previstos.

VII. Preços e Métodos de Pagamento
Os preços dos Produtos são indicados em zlotys polacos e incluem todos os componentes, incluindo IVA, direitos aduaneiros e outras taxas.
O Cliente pode pagar o pedido através de pagamentos eletrónicos (neste caso, a execução do Pedido inicia-se após o Vendedor enviar ao Cliente uma confirmação de aceitação do Pedido e após o Vendedor receber informação do sistema do agente de liquidação sobre o pagamento efetuado pelo Cliente, e o envio será efetuado imediatamente após a conclusão do Pedido).
O Vendedor informa o Cliente nos websites da Loja sobre o prazo dentro do qual está obrigado a efetuar o pagamento do Pedido. No caso de incumprimento do pagamento pelo Cliente dentro do prazo referido na frase anterior, o Vendedor, após pedido prévio infrutífero de pagamento com prazo adequado, pode desistir do Contrato nos termos do Artigo 491.º do Código Civil.

VIII. Direito de Resolução do Contrato
O Cliente que seja Consumidor pode resolver o Contrato sem indicação de motivo, submetendo uma declaração adequada no prazo de 14 dias. Para cumprir este prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo.
O Cliente pode formular a declaração por si ou utilizar o modelo de declaração fornecido pelo Vendedor no website da Loja.
O prazo de 14 dias conta-se a partir da data em que os Produtos foram entregues ou, no caso de um Contrato de prestação de Serviços, a partir da data da sua celebração.
Aquando da receção da declaração de resolução do Contrato pelo Consumidor, o Vendedor enviará uma confirmação de receção da declaração de resolução do Contrato para o endereço de e-mail do Consumidor.
O direito de resolução do Contrato pelo Consumidor é excluído nos casos previstos no Artigo 38.º da Lei dos Direitos do Consumidor, nomeadamente:

  • contratos de prestação de serviços pelos quais o Consumidor se obriga a pagar um preço, se o Vendedor tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso e prévio do Consumidor, que foi informado antes do início da prestação de que após a prestação do serviço pelo empresário, o Consumidor perderá o direito de resolução do contrato e o tiver reconhecido;

  • contrato no qual o preço ou a remuneração dependem de flutuações no mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não tem controlo e que possam ocorrer antes do termo do prazo de resolução do contrato;

  • contrato cujo objeto é um Produto não prefabricado, fabricado de acordo com as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individuais;

  • contrato cujo objeto é um Produto que se estraga rapidamente ou tem prazo de validade curto;

  • contrato cujo objeto são Produtos entregues em embalagem selada que não pode ser devolvida por razões de proteção da saúde ou de higiene após a abertura da embalagem, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;

  • contrato cujo objeto são produtos que, após a entrega, devido à sua natureza, ficam inseparavelmente ligados a outros itens;

  • contrato cujo objeto são bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado na celebração do Contrato de Venda e que só possam ser entregues após 30 dias e cujo valor depende de flutuações de mercado sobre as quais o Vendedor não tem controlo;

  • contrato no qual o Consumidor tenha solicitado expressamente ao Vendedor que se desloque a sua casa para reparação ou manutenção urgente; se o Vendedor prestar serviços adicionais além dos solicitados pelo Consumidor ou fornecer Produtos diferentes das peças sobressalentes necessárias para a reparação ou manutenção, o Consumidor tem o direito de resolver o Contrato relativamente aos serviços adicionais ou Produtos;

  • contrato cujo objeto são gravações áudio ou visuais ou programas informáticos fornecidos em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;

  • contrato de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção do contrato de subscrição;

  • contrato celebrado em leilão público;

  • contratos de prestação de serviços de alojamento que não tenham por finalidade habitação, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, entretenimento, desporto ou culturais, se o contrato especificar o dia ou período de prestação do serviço;

  • contratos de fornecimento de Conteúdo Digital não fornecido num suporte tangível, pelos quais o Consumidor se obriga a pagar um preço, se o Vendedor tiver iniciado a prestação com o consentimento expresso e prévio do Consumidor, que foi informado antes do início da prestação de que após o cumprimento da prestação pelo Vendedor, o Consumidor perderá o direito de resolução do contrato, e o tiver reconhecido, e o Vendedor tiver fornecido ao Consumidor a confirmação referida no Artigo 15.º n.ºs 1 e 2 ou Artigo 21.º n.º 1 da Lei dos Direitos do Consumidor.
    Outras exceções ao direito de resolução do Contrato estão indicadas no Artigo 38.º n.º 2 da Lei dos Direitos do Consumidor.
    No caso de resolução de um Contrato celebrado à distância, o Contrato considera-se não celebrado. O que as partes tiverem prestado é devolvido no estado inalterado, salvo se a alteração for necessária para determinar a natureza, características e funcionalidade dos Produtos. A devolução deve ocorrer imediatamente, não mais tarde do que no prazo de 14 dias. Os Produtos comprados devem ser devolvidos para a morada do Vendedor.
    O Vendedor reembolsará prontamente ao Consumidor todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os custos de entrega dos Produtos, mas não mais tarde do que no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Contrato pelo Consumidor. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo acordo do Consumidor para um método diferente de reembolso, que não envolva quaisquer custos para o Consumidor. O Vendedor pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos do Cliente até receção dos Produtos de volta ou até o Cliente fornecer prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se o Vendedor tiver oferecido recolher os Produtos diretamente junto do Cliente.
    Se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega dos Produtos diferente do método padrão de entrega mais barato oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não está obrigado a reembolsar ao Consumidor os custos adicionais incorridos por este.
    O Cliente suporta apenas o custo direto de devolução dos Produtos, salvo acordo do Vendedor para suportar esse custo.

IX. Reclamações sobre Produtos
O Vendedor compromete-se a entregar os Produtos em conformidade com o Contrato.
O Vendedor é responsável pela não conformidade dos Produtos com o contrato nos termos previstos na Lei dos Direitos do Consumidor perante o Cliente que seja Consumidor e o Cliente que seja pessoa singular que celebre o Contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando resulte do conteúdo deste Contrato que não tem caráter profissional para essa pessoa, resultante nomeadamente do objeto da atividade empresarial por si exercida, disponibilizado com base nas disposições sobre o Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial. A garantia perante empresários está excluída.
As reclamações decorrentes da violação dos direitos do Cliente garantidos por lei ou pelo presente Regulamento devem ser enviadas para Spacerebels, ul. Metalowców 31, 54-156 Wrocław, para o endereço de e-mail: shop@spacerebels.com, número de telefone +48 789 046 667.
Para exame da reclamação, o Cliente deve enviar ou entregar o Produto em questão, se possível, anexando prova de compra. O Produto deve ser entregue ou enviado para a morada indicada no ponto 3.
O Vendedor compromete-se a examinar cada reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção.
Se houver deficiências na reclamação, o Vendedor solicitará ao Cliente que a complete na medida necessária imediatamente, mas não mais tarde do que no prazo de 7 dias a contar da data de receção do pedido pelo Cliente.

X. Reclamações relativas à prestação de serviços por via eletrónica
O Cliente pode apresentar reclamações ao Vendedor relacionadas com o funcionamento da Loja e a utilização dos Serviços. As reclamações podem ser apresentadas por escrito para a seguinte morada: Spacerebels Sp. z o. o., com sede em Wrocław, ul. Honoriusza Balzaka 63, 52-437, para o endereço de e-mail: shop@spacerebels.com, número de telefone +48 789 046 667.
Na reclamação, o Cliente deve indicar o seu nome e apelido, morada de correspondência, tipo e descrição do problema.
O Vendedor compromete-se a examinar cada reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção. No caso de deficiências na reclamação, o Vendedor solicitará ao Cliente que a complete na medida necessária no prazo de 7 dias a contar da data de receção do pedido pelo Cliente.

XI. Garantias
Os Produtos podem vir acompanhados de garantia do fabricante.
No caso de Produtos abrangidos por garantia, a informação relativa à existência e conteúdo da garantia e ao prazo para o qual foi concedida é apresentada na descrição dos Produtos no website da Loja.

XII. Métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e perseguição de reivindicações
O Cliente que seja Consumidor tem, entre outras, as seguintes possibilidades de utilização de métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e perseguição de reivindicações:

  • tem direito de recorrer ao tribunal arbitral de consumo permanente a funcionar junto da Inspeção do Comércio com um pedido de resolução do litígio decorrente do Contrato de Venda celebrado;

  • tem direito de solicitar ao inspetor provincial do Comércio que inicie procedimentos de mediação para resolução amigável do litígio entre o Cliente e o Vendedor;

  • pode obter assistência gratuita na resolução de um litígio entre o Cliente e o Vendedor, também utilizando a assistência gratuita do defensor do consumidor do concelho (municipal) ou de uma organização social cujas tarefas estatutárias incluam a proteção do consumidor (incluindo a Federação do Consumidor, a Associação de Consumidores Polacos). O aconselhamento é fornecido pela Federação do Consumidor na linha gratuita de apoio ao consumidor 800 007 707 e pela Associação de Consumidores Polacos no endereço de e-mail porad@dlakonsumentow.pl;

  • apresentar a sua reclamação através da plataforma online ODR da UE, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

XIII. Proteção de Dados Pessoais
O Vendedor recolhe e trata os dados pessoais fornecidos pelos Clientes em conformidade com a lei aplicável e de acordo com a Política de Privacidade disponível no website da Loja.

XIV. Disposições Finais
Todos os direitos sobre a Loja Online, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade intelectual sobre o seu nome, domínio de Internet, website da Loja Online, bem como formulários e logótipos, pertencem ao Vendedor, e podem ser utilizados apenas na forma especificada e de acordo com o Regulamento.
As disposições contidas no presente Regulamento relativas ao Consumidor, relativas à resolução do contrato e reclamações, aplicam-se a uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando resulte do conteúdo deste contrato que não tem caráter profissional para essa pessoa, resultante nomeadamente do objeto da atividade empresarial por si exercida, disponibilizado com base nas disposições sobre o Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial. As disposições sobre métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e perseguição de reivindicações não se aplicam.
A resolução de quaisquer litígios surgidos entre o Vendedor e o Cliente que seja Consumidor será submetida aos tribunais competentes nos termos das disposições relevantes do Código de Processo Civil.
Quaisquer litígios surgidos entre o Vendedor e o Cliente que seja Empresário serão resolvidos por um tribunal com jurisdição sobre a sede do Vendedor.
Nas matérias não reguladas no presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Código Civil, as disposições da Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica, as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor e outras disposições relevantes do direito polaco.
Cada Cliente será informado de quaisquer alterações ao presente Regulamento através de informação na página principal da Loja Online contendo uma lista de alterações e a data da sua entrada em vigor. Os Clientes com Conta serão adicionalmente informados das alterações juntamente com a sua lista para o endereço de e-mail fornecido por eles. A data de entrada em vigor das alterações não será inferior a 14 dias a contar da data do seu anúncio. No caso de o Cliente com Conta de Cliente não aceitar o novo conteúdo do Regulamento, está obrigado a notificar o Vendedor desse facto no prazo de 14 dias a contar da data de notificação da alteração ao Regulamento. A notificação ao Vendedor da não aceitação do novo conteúdo do Regulamento resulta na resolução do Contrato.